A inadimplência tributária deve ser tratada como um crime ou apenas como uma dívida tributária, destacando a importância dos princípios da legalidade e da subsidiariedade no direito penal.
A inadimplência tributária deve ser tratada como um crime ou apenas como uma dívida tributária, destacando a importância dos princípios da legalidade e da subsidiariedade no direito penal.